Questões da banca Faroeste (inéditas)
1.544 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
As ações de mandado de segurança e as execuções fiscais não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, pelos Juizados Especiais Criminais e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de quarenta salários mínimos.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, destinados à conciliação, ao processo, ao julgamento e à execução das causas de sua competência.
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de pré-questionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais.
Os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal de relator serão necessariamente julgados pelo órgão colegiado do tribunal.