Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A regra segundo a qual nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor constitui desdobramento, no processo penal, da garantia constitucional da ampla defesa.
Assim como ocorre com a defesa técnica, a autodefesa exercida pelo próprio acusado é indisponível, não lhe sendo permitido abrir mão do direito de estar presente aos atos do processo.
Caso o acusado declare expressamente em juízo que não deseja ser assistido por advogado, caberá ao juiz nomear-lhe defensor, pois a defesa técnica é irrenunciável e não se sujeita à vontade do réu.
O órgão do Ministério Público não poderá funcionar no processo em que seu sobrinho figure como parte, por se tratar de parentesco em linha colateral no terceiro grau.
A possibilidade de o ofendido propor ação penal privada subsidiária, na hipótese de inércia do Ministério Público, torna concorrente a titularidade da ação penal pública.
Ainda quando atua como parte acusadora, o Ministério Público conserva a função de fiscal da execução da lei, podendo, por isso, pleitear a absolvição do réu.
Ao atribuir ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, o Código de Processo Penal está em consonância com a Constituição Federal, que confere à instituição a titularidade exclusiva dessa ação.
Deverá ser reconhecida a suspeição por inimizade capital arguida pelo réu que, com o propósito de afastar o juiz da causa, o houver injuriado em audiência.
Dissolvido sem descendentes o casamento que originou a afinidade, o juiz permanece definitivamente proibido de funcionar no processo em que seu ex-cunhado atue como advogado de uma das partes.
A condição de sócio de sociedade interessada no processo constitui causa de impedimento do juiz, aferível objetivamente e insuscetível de recusa pelas partes.