Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores dos Tribunais de Justiça, com mandato de dois anos.
O conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, poderá ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
O impedimento dos juízes leigos para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções, restringe-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública perante o qual atuam.
Os conciliadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão recrutados, preferentemente, entre advogados com mais de dois anos de experiência.
Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública, cabendo ao Tribunal designar a vara onde funcionará.
O saque do valor depositado, quando realizado por meio de procurador, poderá ser feito em qualquer agência do banco depositário, mediante procuração específica com firma reconhecida.
O saque do valor depositado, quando efetuado pessoalmente pela parte autora, depende de prévia expedição de alvará judicial.
Se o valor da execução ultrapassar o limite fixado para pagamento independentemente de precatório, é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório.
É vedado o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.