Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nos termos literais do Código de Processo Penal, a multa cominada aos advogados e solicitadores que, sem motivo relevante, recusarem o patrocínio de acusado quando nomeados pelo juiz varia de cem a quinhentos mil-réis.
O defensor dativo nomeado pelo juiz goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, prerrogativa que a jurisprudência lhe estende por equiparação à Defensoria Pública.
O defensor dativo nomeado pelo juiz tem direito à intimação pessoal dos atos do processo.
Os honorários devidos ao defensor dativo pelo acusado que não for pobre serão fixados de acordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, e não por arbitramento judicial.
Denomina-se defensor dativo o membro da carreira da Defensoria Pública designado para patrocinar a defesa do acusado que não constituiu advogado.
Na concepção originária do Código de Processo Penal, o curador dado ao acusado menor destinava-se aos réus penalmente inimputáveis, com idade inferior a dezoito anos.
Segundo a doutrina amplamente majoritária, a regra do Código de Processo Penal que determina a nomeação de curador ao acusado menor foi tacitamente revogada, por ter perdido seu objeto com a fixação da maioridade civil aos dezoito anos.
A exigência legal de manifestação fundamentada do defensor público ou dativo destina-se a assegurar ao acusado uma defesa efetiva, e não meramente formal, justamente porque ele não escolheu o profissional que o assiste.
A exigência de que a defesa técnica exercida por defensor público ou dativo se dê por meio de manifestação fundamentada não constava da redação originária do Código de Processo Penal, tendo sido nele inserida por reforma legislativa de 2003.
Como decorrência da garantia da defesa técnica, o processo instaurado contra réu que, citado pessoalmente, torna-se foragido deve permanecer suspenso até a sua localização.