Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No processo penal, admite-se a citação do acusado por via postal, com aviso de recebimento, desde que o réu possua endereço certo nos autos.
Para o Supremo Tribunal Federal, a falta e a deficiência da defesa no processo penal submetem-se ao mesmo regime, exigindo-se em ambas as hipóteses a prova de prejuízo para o reconhecimento da nulidade.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
A proibição de que parentes do juiz atuem como defensores decorre de remissão expressa do Código de Processo Penal às hipóteses de suspeição do magistrado.
Se o advogado que já funcionava como defensor na causa é parente do juiz em grau alcançado pela vedação legal, a solução é o afastamento do próprio magistrado, e não a exclusão do defensor do processo.
A vedação a que parentes do juiz funcionem como defensores no processo alcança apenas os parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
A indicação de defensor feita pelo acusado em qualquer fase do processo dispensa a apresentação de instrumento de mandato.
Abandonado o processo pelo defensor e não sendo o acusado localizado para constituir novo advogado, o feito ficará suspenso até que o réu seja encontrado.
O advogado do réu faltou à audiência de instrução e apresentou a justificativa do impedimento apenas no dia seguinte ao ato; nesse caso, agiu corretamente o juiz que nomeou defensor substituto somente para o efeito da audiência e a realizou.
A responsabilização do defensor que abandona o processo sem justo motivo por infração disciplinar perante o órgão correicional competente resulta de alteração legislativa de 2023, que substituiu a antiga sanção de multa aplicada pelo juiz.