Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Os embargos de declaração serão opostos no prazo de quinze dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
A Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça não se sujeitam ao depósito prévio da multa aplicada em agravo interno como condição para a interposição de outro recurso, devendo realizar o pagamento ao final.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.
Ao julgar improcedente o agravo interno, é facultado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada.
Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
No agravo de instrumento, o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a quinze dias, contado da intimação do agravado.
Recebido e distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Em autos não eletrônicos, o descumprimento do dever do agravante de requerer, em três dias, a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento no juízo de origem acarreta a inadmissibilidade do recurso, que pode ser reconhecida de ofício pelo relator.