Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias que devem instruir a petição do agravo de instrumento, facultando-se ao agravante anexar outros documentos úteis à compreensão da controvérsia.
O agravo de instrumento será interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, que o remeterá ao tribunal competente após a resposta do agravado.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere o pedido de gratuidade da justiça.
Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte.
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Ao reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para o exame das demais questões de mérito.
Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado na apelação.