Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No cumprimento provisório da sentença, a dispensa da caução exigida para o levantamento de depósito em dinheiro somente é admitida quando o crédito de natureza alimentar decorrer de relação de direito de família.
No cumprimento provisório da sentença, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
A multa de dez por cento e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário não são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto independentemente do decurso do prazo para pagamento voluntário.
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
A sentença estrangeira constitui título executivo judicial após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.
Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação para pagamento será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.
O cumprimento definitivo da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa pode ser instaurado de ofício pelo juiz.