Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta, em regra, a que a parte proponha novamente a ação.
Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz terá o prazo de quinze dias para retratar-se.
Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
A desistência da ação pode ser apresentada pelo autor até o trânsito em julgado da decisão.
Oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.
A existência de convenção de arbitragem pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
A ausência de legitimidade ou de interesse processual pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Extinto o processo em razão do abandono da causa pelo autor, as custas processuais serão pagas proporcionalmente por ambas as partes.
Nas hipóteses de extinção do processo por paralisação decorrente de negligência das partes ou por abandono da causa pelo autor, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.
O abandono da causa pelo autor autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando este deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de sessenta dias.