Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, sendo-lhe vedado, contudo, formular quesitos próprios.
As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência pericial, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
O perito substituído que não restituir, no prazo de quinze dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado ficará impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de dois anos.
Se o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, o juiz poderá impor-lhe multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias.
Os assistentes técnicos, por exercerem função auxiliar da justiça, sujeitam-se às mesmas causas de impedimento e de suspeição aplicáveis ao perito.
Ainda que a perícia se revele inconclusiva ou deficiente, é vedado ao juiz reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito.
O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
Ciente da nomeação, o perito apresentará, no prazo de quinze dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.
Incumbe às partes, dentro de dez dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.