Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Salvo quando a lei dispuser de modo diverso, a prova testemunhal é sempre admissível.
É vedado ao juiz apreciar o valor probante de documento eletrônico que não tenha sido convertido à forma impressa.
A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional depende de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Recebidos os autos de procedimento administrativo requisitado a repartição pública, o juiz mandará extrair certidões ou reproduções das peças que indicar no prazo de um mês, prorrogável por igual período.
O juiz poderá, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Requerida por uma das partes a juntada de documento aos autos, a parte contrária disporá do prazo de cinco dias para se manifestar a seu respeito.
A impugnação da autenticidade de documento constante dos autos deve basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.
Quando suscitada como questão principal, a declaração sobre a falsidade do documento constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada.
Uma vez arguida a falsidade documental, ela será necessariamente resolvida como questão principal, sujeitando-se à autoridade da coisa julgada.