Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Na oferta de crédito ao consumidor, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação é conduta expressamente vedada, e não apenas contrária a princípios éticos.
A impossibilidade de pagar as dívidas de consumo, para caracterizar o superendividamento, deve ser tal que o pagamento integral comprometeria o mínimo existencial do consumidor.
Para a legislação consumerista, o superendividamento é a situação em que qualquer consumidor, pessoa natural ou jurídica, se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, independentemente de sua boa-fé.
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável e a prevenção do superendividamento.
As consequências da venda inadequada para o vendedor e para a instituição restringem-se a eventual sanção administrativa aplicada pelo órgão regulador.
Na oferta de crédito, a venda responsável exige avaliar a capacidade real de pagamento do cliente antes de ofertar, pois o crédito concedido além dessa capacidade tende a se converter em inadimplência.
A exigência de adequação da oferta ao perfil do cliente aplica-se exclusivamente a investimentos de alto risco, não alcançando a oferta de crédito.
A análise do perfil do investidor limita-se a verificar a tolerância a risco do cliente, sendo indiferente a seus objetivos e ao horizonte de tempo do investimento.
A distribuição de produtos a esmo, com o único propósito de cumprir números, é a prática que a venda responsável se propõe a combater.
Praticar a venda responsável equivale a reduzir o volume de vendas, uma vez que o profissional deixa de oferecer produtos para evitar riscos de inadequação.