Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A Polícia Técnico-Científica integra, como quinta corporação, o rol da polícia do Estado previsto na Constituição paulista.
A direção da Superintendência da Polícia Técnico-Científica é privativa de perito criminal, vedada sua atribuição a médico legista.
A Superintendência da Polícia Técnico-Científica, cuja organização é definida em lei específica, é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
Tanto o Delegado-Geral da Polícia Civil quanto o Comandante-Geral da Polícia Militar devem ser bacharéis em Direito.
A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente pode ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei.
Diferentemente do que ocorre com o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil não está sujeito à declaração pública de bens.
O Delegado-Geral da Polícia Civil pode ser nomeado pelo Governador dentre delegados de polícia de qualquer classe da carreira.
Compete à Polícia Civil do Estado de São Paulo a apuração de todas as infrações penais comuns praticadas no território paulista, inclusive as de competência da Justiça Federal.
A apuração das infrações penais militares não se inclui nas atribuições da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
A Polícia Civil, diferentemente da Polícia Militar, não é qualificada pela Constituição paulista como órgão permanente.