Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A Polícia Civil do Estado de São Paulo é dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito.
A escolha do Chefe da Casa Militar compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar, a quem o cargo está funcionalmente vinculado.
O Chefe da Casa Militar deve ser oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
A criação e a manutenção da Casa Militar e das Assessorias Militares podem ser efetivadas por decreto do Governador, dispensada a previsão em lei.
A organização, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes serão disciplinados por Lei Orgânica e por Estatuto, respeitadas as leis federais concernentes.
O Comandante-Geral da Polícia Militar acusado da prática de crime militar é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar pelo Governador não é inteiramente livre, devendo observar o que dispuser a lei.
O Comandante-Geral da Polícia Militar deve fazer declaração pública de bens tanto no ato da posse quanto no de sua exoneração.
A nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar pelo Governador pode recair sobre qualquer oficial superior da ativa, independentemente do posto ocupado.
O Comandante-Geral da Polícia Militar pode ser nomeado pelo Governador dentre oficiais da reserva que tenham alcançado o último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.