Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Incumbem à Polícia Militar do Estado de São Paulo as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais comuns.
A Polícia Militar é órgão permanente, e suas atribuições constitucionais podem ser acrescidas de outras definidas em lei.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.
Conforme a orientação mais recente do STF, o Estado-membro pode manter órgão técnico autônomo, como a polícia científica, desde que sem lhe atribuir o status de órgão de segurança pública.
Segundo a jurisprudência do STF, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal é taxativo e de observância obrigatória pelos Estados-membros.
A guarda municipal integra a polícia do Estado de São Paulo, ao lado da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A inclusão da Polícia Penal no rol da polícia do Estado de São Paulo decorreu de emenda à Constituição estadual e espelha a constitucionalização das polícias penais promovida pela Emenda Constitucional federal 104/2019.
A polícia do Estado de São Paulo é integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Penal, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros.
A polícia por meio da qual o Estado de São Paulo mantém a segurança pública é subordinada ao Governador do Estado.
A Constituição do Estado de São Paulo qualifica a segurança pública como dever exclusivo do Estado, sem atribuir aos particulares qualquer responsabilidade por sua preservação.