Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A vedação ao habeas corpus contra punições disciplinares militares não impede que o Poder Judiciário examine a legalidade do ato punitivo, como a competência da autoridade que o aplicou.
É cabível habeas corpus para que o Poder Judiciário reexamine a proporcionalidade da punição disciplinar aplicada a policial militar.
O militar estadual com mais de dez anos de serviço que se candidata a cargo eletivo passa automaticamente para a inatividade no momento do registro da candidatura.
O militar estadual com menos de dez anos de serviço que pretenda concorrer a cargo eletivo deverá afastar-se da atividade.
A vedação constitucional à filiação partidária alcança também o militar estadual transferido para a reserva.
O militar estadual em serviço ativo não pode filiar-se a partido político, mas, sendo alistável, é elegível.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de greve dos servidores da segurança pública é compensada pela obrigatoriedade de mediação, com participação do Poder Público, para a solução dos conflitos.
Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 541, a vedação ao exercício do direito de greve alcança os policiais civis e todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
A adesão de policiais militares a "operação-padrão" como forma de paralisação é admitida, pois não se confunde com o exercício do direito de greve.
Ao militar estadual é assegurada a livre associação sindical, sendo-lhe vedado apenas o exercício do direito de greve.