Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Pela Constituição paulista, a estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
A aposentadoria voluntária no regime próprio dos servidores paulistas dá-se aos sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos de lei complementar.
O servidor público estadual investido no mandato de vereador deverá afastar-se do cargo e optar pela remuneração, ainda que haja compatibilidade de horários.
O tempo de exercício de mandato eletivo pelo servidor público não é computado para fins de aposentadoria especial.
Lei estadual pode fixar a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, sem necessidade de observar o teto remuneratório constitucional.
A correção isonômica concedida a determinado cargo propaga-se automaticamente aos demais cargos da mesma carreira.
A isonomia de vencimentos assegurada pela Constituição paulista para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas abrange inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
A absolvição criminal do servidor demitido não impõe sua reintegração quando subsistir falta residual, não alcançada pela decisão absolutória, que justifique a punição administrativa.
Para que o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social em atividade privada seja computado para a aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo, a Constituição paulista exige que ele tenha completado cinco anos de efetivo exercício.
O direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge aplica-se também ao servidor cujo cônjuge seja titular de mandato eletivo estadual ou municipal.