Questões da banca Faroeste (inéditas)
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É vedada ao Poder Público paulista a publicidade governamental fora do território do Estado, excetuadas as empresas que enfrentam concorrência de mercado, a divulgação destinada a promover o turismo estadual e a divulgação de obras públicas de grande porte.
A publicidade de programa da administração estadual pode conter o nome do dirigente que o idealizou, desde que a campanha tenha caráter informativo.
A administração direta e indireta do Estado, as universidades públicas e as entidades de pesquisa oficiais ou subvencionadas prestarão ao Ministério Público apoio especializado às funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho e da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente.
A Constituição do Estado de São Paulo veda a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração direta e indireta, ressalvado apenas o limite constitucional para a aposentadoria compulsória, embora o Supremo Tribunal Federal admita limite de idade quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo.
O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista estadual deve fazer declaração pública de bens somente antes da posse, sendo dispensada nova declaração por ocasião do desligamento.
Nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, é obrigatória a existência de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos.
A criação de subsidiárias de empresa pública estadual, assim como a participação dessa empresa em empresa privada, depende de autorização legislativa em cada caso.
A privatização de sociedade de economia mista estadual pode ser efetivada por decreto do Governador, bastando a posterior comunicação à Assembleia Legislativa.
A administração tributária estadual, por ser atividade essencial ao funcionamento do Estado, atuará de forma autônoma e isolada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com os Fiscos da União e dos Municípios.
Servidor estadual aposentado pelo regime próprio de previdência pode perceber simultaneamente os proventos de aposentadoria e a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.