Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A investidura em cargo ou emprego público estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou apenas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
As requisições judiciais dirigidas à administração estadual devem ser atendidas no mesmo prazo previsto para a expedição de certidões, salvo se outro prazo for fixado pela autoridade judiciária.
A administração estadual é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres no prazo máximo de quinze dias corridos.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a publicação dos atos administrativos não normativos no órgão oficial do Estado poderá ser feita de forma resumida.
A vedação constitucional estadual à nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade previstas na legislação federal restringe-se aos cargos expressamente enumerados, como Secretário de Estado e Procurador-Geral do Estado, não alcançando os cargos de livre provimento do Poder Judiciário.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos princípios de razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
A competência da Justiça Militar estadual para as ações judiciais contra atos disciplinares militares consta da redação originária da Constituição paulista de 1989.
Entre os Estados brasileiros, apenas São Paulo instituiu Tribunal de Justiça Militar.
Os juízes de Direito do juízo militar podem ser promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas destinadas aos juízes militares, quando não houver Coronel da ativa habilitado.