Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Os juízes de Direito do juízo militar sujeitam-se a proibições mais amplas que as impostas aos juízes de Direito da Justiça Comum, em razão da natureza castrense de sua jurisdição.
Os juízes do Tribunal de Justiça Militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e sujeitam-se às mesmas proibições.
A competência do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda da graduação das praças não impede que a praça seja excluída da corporação em procedimento administrativo disciplinar.
Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais condenados por crime militar.
Na Justiça Militar paulista, o juiz de Direito do juízo militar julga singularmente os crimes militares praticados por praças, cabendo ao Conselho de Justiça os praticados por oficiais.
Compete ao Conselho de Justiça, e não ao juiz de Direito singularmente, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Policial militar acusado de desrespeitar ordem de superior hierárquico dentro do quartel é processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito.
O Conselho de Justiça da Justiça Militar estadual é presidido pelo oficial de posto mais elevado que o integra.
Os serviços de correição permanente sobre o Presídio Militar são realizados diretamente pelo Tribunal de Justiça Militar, em sessão colegiada.
A correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar é competência do Tribunal de Justiça Militar.