Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nos Estados que, embora autorizados, não instituíram Tribunal de Justiça Militar, o segundo grau da Justiça Militar estadual é exercido pelo próprio Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal admite que o Estado institua Tribunal de Justiça Militar por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, desde que o efetivo militar estadual seja superior a vinte mil integrantes.
Os Secretários de Estado, enquanto permanecerem no cargo, não se sujeitam aos impedimentos aplicáveis aos Deputados Estaduais.
O comparecimento anual do Secretário de Estado perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, supre a obrigatoriedade de prestação de contas semestral prevista no caput do art. 52-A da Constituição Estadual.
Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recebimento da denúncia contra o Governador pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o afastamento automático de suas funções.
Por simetria com o Presidente da República, o Governador do Estado não pode ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns.
Nas infrações penais comuns, o Governador do Estado de São Paulo é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
O Governador deve apresentar à Assembleia Legislativa, na sessão de encerramento de cada ano legislativo, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo.
Compete privativamente ao Governador prestar contas da administração do Estado ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição Estadual.