Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Governador pode, mediante decreto, criar ou extinguir órgãos públicos, desde que a medida não implique aumento de despesa.
A delegação, pelo Governador, de funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência a outra autoridade do Executivo exige lei de sua iniciativa.
O Governador pode alienar, no todo ou em parte, ações de sociedade de economia mista que o Estado tenha subscrito, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
Compete privativamente ao Governador nomear e exonerar livremente os dirigentes de autarquias estaduais, sem qualquer condicionamento constitucional.
A nomeação dos Secretários de Estado pelo Governador depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que a ausência decorra de motivo de força maior.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regra do art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que prevê eleição indireta pelo Congresso Nacional na dupla vacância ocorrida nos últimos dois anos do mandato, é de reprodução obrigatória pelos Estados.
Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, a eleição realizar-se-á noventa dias depois de aberta a primeira das vagas.
O Vice-Governador auxiliará o Governador em missões especiais por iniciativa própria, independentemente de convocação.
O Governador do Estado de São Paulo pode fixar residência em qualquer município do território estadual.