Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo compõe-se de sete juízes, divididos em três câmaras.
Policial militar acusado de lesão corporal contra civil durante abordagem é processado e julgado singularmente pelo juiz de Direito do juízo militar.
Policial militar que, em serviço, pratica homicídio doloso contra civil é julgado pelo Tribunal do Júri, e não pela Justiça Militar estadual.
Diferentemente da Justiça Militar da União, a Justiça Militar estadual possui competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Ao atribuir à Justiça Militar estadual o julgamento dos crimes militares definidos em lei, a Constituição paulista remete à definição feita pelo legislador federal.
Em São Paulo, integrante do Corpo de Bombeiros acusado de crime militar submete-se à Justiça Militar estadual, por ser considerado militar do Estado.
Integrante das Forças Armadas que pratica crime militar no território paulista submete-se à jurisdição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Compete à Justiça Comum, e não à Justiça Militar estadual, processar e julgar civil acusado de crime praticado contra instituição militar do Estado.
O Conselho de Justiça da Justiça Militar estadual é órgão colegiado de primeiro grau que reúne o juiz de Direito togado e oficiais da corporação militar.
Segundo a Constituição paulista, a Justiça Militar do Estado é constituída, em primeiro grau, exclusivamente pelos Conselhos de Justiça.