Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
O Governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta, não se aplicando a regra às entidades da administração indireta.
O dever de comparecimento semestral perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, para prestação de contas do andamento da gestão, aplica-se também aos Diretores de Agências Reguladoras.
Os Secretários de Estado respondem não apenas pelos atos que praticarem ou referendarem, mas também por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem que o julgamento esteja concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é vedado às unidades federativas condicionar a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
A definição dos crimes de responsabilidade do Governador e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o Poder Legislativo estadual não pode impor ao Governador prazo para o exercício do poder regulamentar, sob pena de violação à separação dos Poderes.
O Governador pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A representação do Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas pode ser delegada a outra autoridade, desde que por lei de iniciativa do Governador.