Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Os embargos de declaração em matéria cível dispensam inclusão em pauta quando julgados na sessão subsequente, entrando automaticamente em pauta se nela não forem julgados.
As atas das sessões de julgamento são submetidas à aprovação do colegiado na sessão subsequente.
No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e não se realizam audiências nem sessões de julgamento no Tribunal.
A petição de suspeição de desembargador manifestamente inconsistente é arquivada pelo Presidente do Tribunal, cabendo dessa decisão agravo interno para o Conselho Superior da Magistratura.
Deixa de ser juiz certo o desembargador que se afastar, a qualquer título, por mais de trinta dias depois de lançar o visto nos autos ou de pedir o adiamento do julgamento.
Os julgamentos proferidos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção, salvo para os embargos de declaração, os embargos infringentes criminais e a conversão do julgamento em diligência.
Os casos omissos do Regimento Interno são resolvidos pelo Órgão Especial, ouvida a Comissão de Regimento Interno.
A aprovação de alteração do Regimento Interno exige o voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial.
O Conselho Superior da Magistratura manifesta-se, no exercício de suas atribuições administrativas, por meio de resoluções e assentos.
Salvo disposição específica, as comissões permanentes do Tribunal são compostas por três desembargadores e têm prazo de trinta dias para oferecer parecer.