Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A eleição do Governador e do Vice-Governador realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
O Governador do Estado de São Paulo é eleito para mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente.
Os autos objeto de pedido de vista devem ser devolvidos em quinze dias, prorrogáveis por igual período, com inclusão automática do feito na pauta seguinte.
Assinado e registrado o acórdão, suas conclusões são publicadas no órgão oficial, para intimação, nos cinco dias seguintes ao registro.
Publicado o acórdão, cessa a vinculação do redator designado, salvo para os embargos de declaração, os embargos infringentes criminais e o reexame das decisões.
Na sustentação oral, havendo recurso adesivo, fala primeiro o recorrente adesivo e, em seguida, o recorrente principal.
Havendo empate na uniformização de jurisprudência, convoca-se, por rodízio, desembargador de outro grupo para desempatar.
Em matéria criminal, havendo mais de duas correntes sobre a pena a ser aplicada, os votos pela pena mais grave somam-se aos da imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que se forme maioria.
A ausência do revisor que ainda não tenha votado acarreta o adiamento do julgamento, salvo se seu afastamento for superior a sessenta dias, quando será substituído.
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem preferência de julgamento sobre os demais feitos, ressalvados os processos de réu preso e os habeas corpus.