Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Compete ao Tribunal Pleno eleger os doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial, bem como os respectivos suplentes.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo trata do funcionamento do Tribunal, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e o julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.
Quando o usuário bloqueado por uso inadequado do eproc for advogado, deve ser dirigida comunicação à respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Identificado o uso inadequado do eproc, o usuário é submetido a bloqueio definitivo de acesso, cabendo à Secretaria de Tecnologia da Informação comunicar a medida pelo e-mail cadastrado.
Quem não é parte no processo de origem interpõe o agravo de instrumento diretamente no sistema do tribunal competente, fazendo referência ao número do processo de primeiro grau.
O agravo de instrumento é interposto no sistema de primeiro grau, pelo link apropriado, que o envia automaticamente ao sistema de segundo grau, onde é processado em autos apartados com nova numeração, ficando dispensada a juntada de peças existentes no processo de origem.
No eproc, a apelação é processada em autos apartados, com nova numeração atribuída pelo sistema de segundo grau no momento da remessa.
A certidão narratória extraída do eproc possui a mesma validade da certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.
No eproc, o trânsito em julgado e a publicação de pauta dependem de certificação manual pela unidade judiciária, pois os eventos automáticos do sistema não possuem valor de certidão.
Quando a petição exigir mais de um signatário, deve-se anexar, junto à assinatura eletrônica de quem realiza o envio, o texto do documento e um termo assinado por todos os que precisam intervir.