Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A Constituição paulista veda a limitação do adicional por tempo de serviço, de modo que não há teto para o número de quinquênios que o servidor pode acumular.
Decorridos noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária instruído com prova do cumprimento dos requisitos, o servidor poderá cessar o exercício da função pública independentemente de qualquer formalidade.
O rol de benefícios do regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Incide contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões que supere o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores ativos.
O servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar somente será submetido ao teto do Regime Geral mediante sua prévia e expressa opção.
O regime de previdência complementar dos servidores estaduais oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
Servidora que ocupa licitamente dois cargos de médica pode perceber duas aposentadorias à conta de regime próprio de previdência social.
O ocupante do cargo de professor terá a idade mínima para a aposentadoria voluntária reduzida em cinco anos, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio, nos termos de lei complementar.
A aposentadoria com critérios diferenciados em razão de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos não admite caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, é obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício.