Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nos contratos simulados, é vedado à parte provar com testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
Nos casos de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel, em que o credor não podia, moral ou materialmente, obter prova escrita da obrigação, a admissão da prova testemunhal dependerá de começo de prova por escrito.
Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
O juiz não poderá indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte.
Salvo quando a lei dispuser de modo diverso, a prova testemunhal é sempre admissível.
É vedado ao juiz apreciar o valor probante de documento eletrônico que não tenha sido convertido à forma impressa.
A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional depende de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Recebidos os autos de procedimento administrativo requisitado a repartição pública, o juiz mandará extrair certidões ou reproduções das peças que indicar no prazo de um mês, prorrogável por igual período.
O juiz poderá, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Requerida por uma das partes a juntada de documento aos autos, a parte contrária disporá do prazo de cinco dias para se manifestar a seu respeito.