Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, o processo prosseguirá nos autos restaurados, arquivando-se os originais.
Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Os causadores do extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, ficando, por essa razão, isentos de responsabilidade criminal.
Os selos e as taxas judiciárias já pagos nos autos originais não serão novamente cobrados no processo de restauração.
Depois de subirem os autos conclusos para sentença, é vedado ao juiz requisitar novos esclarecimentos para a restauração.
As diligências de restauração dos autos, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento.
No processo de restauração, é vedada a inquirição das autoridades, dos serventuários e dos peritos que tenham funcionado no processo, em razão do impedimento decorrente de sua atuação anterior.
Na restauração dos autos, a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas.
Na restauração dos autos, os exames periciais, quando possível, serão repetidos, exigindo-se, contudo, a nomeação de peritos diversos dos que atuaram no processo original.
Na restauração dos autos, caso ainda não tenha sido proferida a sentença, as testemunhas serão reinquiridas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido.