Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia suspende o curso integral do processo até o julgamento pelo tribunal.
O recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia subirá em traslado quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, hipótese em que o recurso será dirigido ao presidente do Tribunal de Apelação.
Cabe apelação da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, inclusive a de suspeição.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Reconhecendo desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, o juiz o rejeitará liminarmente, cabendo à parte interpor o recurso adequado no prazo remanescente.
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.