Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão terá, em regra, efeito suspensivo.
No caso de condenação pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, o juiz presidente determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por unanimidade dos membros do Conselho de Sentença.
Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Na falta de sala especial para a votação dos quesitos, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, em local que assegure o sigilo das votações.
Lidos os quesitos em plenário, o juiz presidente indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, mas o esclarecimento sobre o significado de cada quesito aos jurados somente ocorrerá na sala especial de votação.
Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, o quesito correspondente será formulado para ser respondido como último da série, após os quesitos sobre qualificadoras e causas de aumento de pena.
A resposta negativa, de mais de três jurados, a qualquer dos quesitos referentes à materialidade do fato ou à autoria ou participação encerra a votação e implica a absolvição do acusado.