Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No caso de concurso de pessoas, não poderá servir o jurado que houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado.
O jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo poderá servir no novo julgamento, desde que a causa determinante do julgamento posterior tenha sido a anulação do primeiro por vício formal.
Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
O impedimento de servir no mesmo Conselho de Sentença, previsto para cônjuges e determinados parentes, não se estende às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente, e por vinte e cinco jurados sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, responderá criminalmente na forma da legislação comum, não se equiparando, para esse fim, aos juízes togados.
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos.
Os cidadãos maiores de setenta anos estão automaticamente isentos do serviço do júri, independentemente de requerimento.
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.