Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Por ser composto por membros que gozam de garantias próprias da magistratura, o Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é originária e concorrente com a das corregedorias dos tribunais, de modo que o Conselho não precisa aguardar a atuação prévia do órgão correicional local para agir.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça.
No exercício do controle da atuação do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode reformar decisão judicial proferida por magistrado que tenha descumprido dever funcional.
Todos os órgãos elencados no art. 92 da Constituição Federal exercem função jurisdicional.
A arguição de suspeição de perito será julgada pelo tribunal, tal como ocorre na arguição dirigida contra o juiz do processo.
Arguido o impedimento de auxiliar da justiça, o incidente será processado em separado e sem suspensão do processo, com oitiva do arguido no prazo de quinze dias.
A parte deve arguir o impedimento do membro do Ministério Público que oficia no processo no prazo de quinze dias, contado do conhecimento do fato.
A decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz impedido pode ser desconstituída por ação rescisória, remédio que não alcança a decisão proferida por juiz suspeito.
Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.