Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Há impedimento do juiz no processo em que seu cônjuge esteja postulando na condição de defensor público.
Há impedimento do juiz quando seu primo atua no processo como advogado de uma das partes.
Está impedido de atuar no processo o juiz que dele conheceu em outro grau de jurisdição, ainda que nesse grau não tenha proferido qualquer decisão.
As hipóteses de impedimento do juiz, por serem aferíveis objetivamente, geram presunção absoluta de parcialidade, ao passo que as hipóteses de suspeição envolvem presunção meramente relativa.
A regra do art. 538 do CPP, que determina a observância do procedimento sumário quando o Juizado Especial Criminal encaminha as peças ao juízo comum, restringe-se às contravenções penais, não alcançando os crimes de menor potencial ofensivo.
Encaminhadas as peças do Juizado Especial Criminal ao juízo comum para adoção do procedimento sumário, ficam afastadas a transação penal e a suspensão condicional do processo, institutos privativos do rito sumaríssimo.
Reconhecida a complexidade da causa que inviabilize sua tramitação no Juizado Especial Criminal, as peças serão encaminhadas ao juízo comum, onde se observará o procedimento sumário.
Não localizado o autor do fato para citação pessoal, o Juizado Especial Criminal encaminhará as peças ao juízo comum, uma vez que não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados.
A realização do interrogatório como último ato da instrução no procedimento sumário permite ao acusado manifestar-se depois de conhecer toda a prova produzida, em concretização da garantia da ampla defesa.
Suspensa a audiência do procedimento sumário em razão da ausência de testemunha considerada imprescindível, as testemunhas que compareceram serão desde logo inquiridas, colhendo-se o depoimento faltante em data posterior.