Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O procedimento comum sumário aplica-se aos crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
No procedimento comum, o critério legal para a definição do rito aplicável, se ordinário, sumário ou sumaríssimo, é a pena máxima cominada à infração penal.
Assim como ocorre na falsa identidade, a tipicidade do uso de documento de identidade alheio depende de especial finalidade de obter vantagem ou de causar dano a outrem.
Entre os crimes de falsa identidade e de uso de documento de identidade alheio, somente o segundo tem a pena de multa cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
A configuração do crime de uso de documento de identidade alheio exige semelhança física entre o agente e o titular do documento apresentado.
Por cominarem penas máximas não superiores a dois anos, os crimes de falsa identidade e de uso de documento de identidade alheio constituem infrações de menor potencial ofensivo, inseridas na competência dos Juizados Especiais Criminais.
Aquele que cede o próprio documento de identidade para que outrem o use como seu responde apenas como partícipe do crime praticado pelo usuário do documento.
Não comete o crime de falsa identidade o artista que se apresenta publicamente sob pseudônimo, sem qualquer intenção de fraude.
A conduta de ceder documento de identidade para que outrem dele se utilize somente é típica quando o documento cedido pertence ao próprio cedente.
O uso, como próprio, de documento de identidade de terceiro permanece típico ainda que o titular do documento tenha consentido com a utilização.