Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O crime de falsa identidade classifica-se entre os crimes contra o patrimônio, uma vez que o tipo penal exige a finalidade de obtenção de vantagem.
A falsa identidade é crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa, sem exigência de qualidade especial do sujeito ativo.
Para efeito do crime de falsa identidade, o conceito de identidade limita-se ao nome civil da pessoa, não abrangendo dados como filiação, data de nascimento e estado civil.
O crime de falsa identidade prescinde da apresentação de qualquer documento, podendo consumar-se pela simples declaração verbal de dados de qualificação que não correspondem aos do agente.
A causa de aumento de pena relativa ao funcionário público que se prevalece do cargo aplica-se tanto ao crime de falsificação de papéis públicos quanto ao crime de petrechos de falsificação.
O art. 295 do Código Penal prevê qualificadora aplicável ao funcionário público que comete a falsificação de papéis públicos prevalecendo-se do cargo.
A incidência do aumento de pena previsto no art. 295 do Código Penal exige não apenas a condição de funcionário público, mas também que o agente tenha cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
Se o agente que guardava objeto especialmente destinado à falsificação vem a falsificar efetivamente os papéis públicos, responde pelos crimes dos arts. 293 e 294 do Código Penal em concurso material.
A posse de impressora comum de escritório, eventualmente utilizável para falsificar papéis públicos, configura o crime de petrechos de falsificação.
O crime de petrechos de falsificação de papéis públicos representa exceção à regra da impunibilidade dos atos preparatórios, erigidos pelo legislador a delito autônomo.