Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O agente que falsifica guia de arrecadação de renda pública e, em seguida, a utiliza responde pelos crimes de falsificação e de uso, em concurso material.
A tipificação das condutas descritas no inciso III do § 1º do art. 293 do Código Penal pressupõe que sejam praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial.
Pratica crime o comerciante que mantém em depósito, para venda, mercadoria desprovida do selo oficial cuja aplicação é exigida pela legislação tributária, ainda que nenhum selo falsificado tenha sido utilizado.
O comerciante que, ciente da falsidade, expõe à venda mercadoria em que foi aplicado selo falsificado de controle tributário sujeita-se a pena mais branda que a cominada ao falsificador do selo.
As condutas de importar, exportar, vender e restituir à circulação, previstas no inciso II do § 1º do art. 293 do Código Penal, têm por objeto qualquer dos papéis arrolados no caput do dispositivo.
Comete crime aquele que restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.
A falsificação de bilhete de empresa privada de transporte coletivo subsume-se ao inciso VI do art. 293 do Código Penal.
A falsificação de guia relativa à arrecadação de rendas públicas configura o crime de falsificação de papéis públicos.
A falsificação de caderneta de depósito de instituição financeira privada, sem vínculo com entidade de direito público, enquadra-se no inciso IV do art. 293 do Código Penal.
A falsificação de cautela de penhor emitida por caixa econômica configura o crime de falsificação de papéis públicos.