Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O vale postal figura entre os papéis cuja falsificação caracteriza o crime do art. 293 do Código Penal.
Os títulos e apólices da dívida pública constituem papel de crédito público, e sua falsificação subsume-se ao inciso II do art. 293 do Código Penal.
O selo destinado a controle tributário figura entre os objetos materiais do crime de falsificação de papéis públicos.
O rol de papéis cuja falsificação é incriminada pelo art. 293 do Código Penal é meramente exemplificativo.
No caput do art. 293 do Código Penal, a pena de multa é cominada de forma alternativa à pena privativa de liberdade.
O crime de falsificação de papéis públicos admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
A falsificação de papéis públicos é crime próprio, que exige a condição de funcionário público do agente.
A falsificação grosseira de papel público, incapaz de iludir quem quer que seja, caracteriza crime impossível, podendo restar configurado estelionato em relação à pessoa concretamente enganada.
A consumação do crime de falsificação de papéis públicos depende da utilização efetiva do papel falsificado perante terceiros.
O crime de falsificação de papéis públicos tutela a fé pública, compreendida como a confiança coletiva depositada nos sinais e documentos oficiais emitidos pelo Estado.