Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Exame Nacional do Ensino Médio enquadra-se na categoria de avaliação ou exame públicos, uma das espécies de certame protegidas pelo tipo penal das fraudes em certames de interesse público.
O Exame de Ordem, por constituir processo seletivo previsto na Lei 8.906, de 1994, insere-se entre os certames protegidos pelo art. 311-A do Código Penal.
O processo seletivo para ingresso em instituição privada de ensino superior está abrangido pela proteção penal do art. 311-A do Código Penal, pois o dispositivo não distingue entre instituições públicas e privadas.
O crime de fraudes em certames de interesse público, em sua modalidade fundamental, somente pode ter como sujeito ativo candidato regularmente inscrito no certame cujo conteúdo sigiloso foi utilizado ou divulgado.
Aquele que invade o sistema informático da banca organizadora e publica na internet as questões sigilosas de concurso público com o único propósito de desmoralizar o certame pratica o crime do art. 311-A do Código Penal, ainda que não vise beneficiar candidato algum.
O gabarito ainda não divulgado oficialmente e os critérios de correção mantidos sob reserva incluem-se no conceito de conteúdo sigiloso para fins de configuração do crime do art. 311-A do Código Penal.
Configura o crime previsto no art. 311-A do Código Penal a utilização, na preparação para novos certames, de questões de provas anteriores já oficialmente divulgadas pela banca examinadora.
A caracterização do núcleo divulgar, no crime de fraudes em certames de interesse público, pressupõe que o conteúdo sigiloso seja levado ao conhecimento de número indeterminado de pessoas.
O candidato que recebe de terceiro o conteúdo sigiloso de concurso público e o repassa a seu grupo de estudos não pratica o núcleo divulgar, conduta imputável somente ao responsável pelo vazamento original.
É penalmente atípica a conduta do candidato que apenas estuda pelas questões sigilosas de concurso público que recebeu de terceiro, sem portá-las no dia da aplicação da prova.