Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O servidor público estável somente pode perder o cargo nas três hipóteses arroladas no § 1º do art. 41 da Constituição, não se admitindo exoneração fundada em excesso de despesa com pessoal.
O ente federativo que não possua regime próprio de previdência social não poderá mais instituí-lo, permanecendo os seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do regime próprio incide sobre a totalidade dos proventos percebidos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
A aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos proventos do servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar depende de sua prévia e expressa opção.
Desde a EC 103/2019, o regime de previdência complementar dos servidores públicos pode ser efetivado tanto por entidade fechada quanto por entidade aberta de previdência complementar.
O regime de previdência complementar instituído para os servidores públicos poderá oferecer planos de benefícios nas modalidades de benefício definido ou de contribuição definida.
O tempo de contribuição vertido para regime previdenciário de outro ente federativo não pode ser aproveitado para fins de aposentadoria no regime próprio, admitindo-se sua contagem somente para fins de disponibilidade.
A lei que disciplinar o benefício de pensão por morte deverá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de policiais e de agentes penitenciários decorrente de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela.
A concessão de aposentadoria com requisitos diferenciados em razão da exposição a agentes prejudiciais à saúde pode ter por base a simples vinculação do servidor a categoria profissional considerada insalubre.
Lei complementar do respectivo ente federativo poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.