Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Segundo o Supremo Tribunal Federal, a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, aplicável aos servidores públicos, refere-se ao total da remuneração percebida, e não ao vencimento básico do cargo.
O fundo de garantia do tempo de serviço está entre os direitos sociais do art. 7º da Constituição expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público.
A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
O conselho de política de administração e remuneração de pessoal previsto no art. 39 da Constituição será integrado por representantes indicados pelas entidades sindicais dos servidores públicos.
Julgada improcedente a ADI 2.135, os entes federativos passaram a poder contratar pessoal pelo regime celetista de forma automática, independentemente da edição de lei pelo respectivo ente.
Após o julgamento de mérito da ADI 2.135 pelo Supremo Tribunal Federal, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão é, em regra, subjetiva, mas torna-se objetiva quando o poder público descumpre dever específico de guarda, como na hipótese de morte de detento sob custódia estatal.
Segundo o STF, todas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
No processo de licitação pública, somente são admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.