Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A Constituição Federal veda a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em certame anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade ainda não expirado.
Viola a Constituição Federal a investidura de servidor, mediante ascensão funcional e sem aprovação em novo concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual ele ingressou originariamente.
A exigência de aprovação em exame psicotécnico como requisito para o provimento de cargo público pode ser validamente instituída apenas pelo edital do concurso, independentemente de previsão legal.
Conforme a jurisprudência do STF, a vedação ao nepotismo, em regra, não se aplica à nomeação de parentes para cargos de natureza política, como o de secretário estadual ou municipal, ressalvadas as hipóteses de troca de favores ou de inequívoca falta de razoabilidade da indicação.
Segundo a Súmula Vinculante 13 do STF, a vedação ao nepotismo alcança a nomeação, para cargo em comissão, de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, da autoridade nomeante.
O princípio da eficiência não constava do rol de princípios expressos da administração pública na redação originária da Constituição de 1988, tendo sido acrescentado ao caput do art. 37 pela Emenda Constitucional 19/1998.
A moeda nacional figura, ao lado da bandeira, do hino, das armas e do selo nacionais, entre os símbolos da República Federativa do Brasil.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados a instituir símbolos próprios, em complemento aos símbolos nacionais.
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
O brasileiro nato que perde a nacionalidade mediante pedido expresso e posteriormente a readquire retorna na condição de brasileiro naturalizado.