Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No âmbito dos Municípios, a remuneração dos servidores públicos submete-se ao limite do subsídio mensal do Governador do respectivo Estado.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices entre as categorias.
Diante da omissão do legislador em editar a lei específica exigida pela Constituição, o STF decidiu que o servidor público não pode exercer o direito de greve enquanto a norma regulamentadora não for aprovada.
Conforme a jurisprudência do STF, o exercício do direito de greve é vedado aos servidores públicos integrantes de carreiras policiais, em qualquer hipótese.
O direito à livre associação sindical é garantido constitucionalmente tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares.
A utilização da contratação por tempo determinado, autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, para suprir necessidade permanente da Administração desvirtua o instituto e é inconstitucional.
Reconhecido judicialmente o direito do candidato à nomeação, ele fará jus, em regra, à indenização correspondente ao período em que aguardou a investidura no cargo.
De acordo com o STF, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público gera, por si só, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital.
A contratação de servidores temporários para o desempenho das atribuições de cargo efetivo, na vigência de concurso público com candidatos aprovados à espera de nomeação, pode caracterizar preterição arbitrária apta a converter a expectativa de direito desses aprovados em direito subjetivo à nomeação.
Segundo o STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à Administração escolher o momento de efetivá-la dentro do prazo de validade do concurso.