Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Segundo o STF, a exigência de autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresas estatais pode ser atendida por previsão genérica constante da própria lei que autorizou a instituição da entidade-matriz, dispensada lei específica para cada subsidiária.
Cabe à lei complementar autorizar a instituição de fundação pública, definindo as áreas de sua atuação.
O servidor público da administração direta investido em mandato de Deputado Federal será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de sua preferência.
Os militares dos Estados que sejam professores na corporação podem acumular seu posto com cargo público de qualquer natureza, hipótese em que prevalecerá a atividade docente sobre a atividade militar.
A exceção constitucional que admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não se restringe aos médicos, alcançando outras profissões da área regulamentadas em lei, como as de enfermeiro e farmacêutico.
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor nos dois vínculos.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 138/2025, passou a ser admitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que haja previsão em lei.
As parcelas de caráter indenizatório podem ser excluídas do teto remuneratório constitucional desde que expressamente previstas em ato normativo do respectivo Poder ou órgão autônomo.
Os Estados e o Distrito Federal podem, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, adotar como limite remuneratório único o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, faculdade que não alcança os subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais nem dos Vereadores.