Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrado em repartição brasileira competente, é brasileiro nato, ainda que jamais venha a residir no Brasil.
A atribuição da nacionalidade nata ao nascido no estrangeiro cujo genitor esteja a serviço da República Federativa do Brasil pressupõe que ambos os pais possuam a nacionalidade brasileira.
Considera-se a serviço da República Federativa do Brasil, para fins de atribuição da nacionalidade nata ao nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, o exercício de função vinculada a autarquia estadual.
O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros que aqui estejam a serviço de seu país, adquire, por força da Constituição Federal, a nacionalidade dos genitores.
O nascido no território brasileiro, filho de pais estrangeiros que aqui se encontravam a serviço de Estado diverso daquele de sua nacionalidade, é brasileiro nato.
Denomina-se polipátrida o indivíduo que não possui nacionalidade alguma, situação conhecida como conflito negativo de nacionalidade.
A Constituição Federal adota o critério da territorialidade como regra para a atribuição da nacionalidade originária, admitindo o critério sanguíneo em hipóteses específicas.
Por serem conceitos juridicamente equivalentes, a titularidade da nacionalidade brasileira assegura ao indivíduo, desde logo, o exercício dos direitos políticos.
A nacionalidade originária independe de manifestação de vontade do indivíduo, sendo atribuída unilateralmente pelo Estado no momento do nascimento.
A nacionalidade consiste no vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a determinado Estado, do qual decorre uma relação recíproca de direitos e deveres.