Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Por aplicação subsidiária das regras do procedimento ordinário, o limite de cinco testemunhas para cada parte no rito sumário é computado em relação a cada fato imputado ao acusado.
A ressalva feita pelo art. 531 do CPP ao art. 222 do mesmo Código diz respeito à testemunha que, impossibilitada de comparecer por enfermidade ou velhice, é inquirida no local onde se encontra.
A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha que reside em comarca diversa suspende a instrução do processo submetido ao rito sumário.
Na audiência de instrução e julgamento do procedimento sumário, os esclarecimentos dos peritos são prestados depois das acareações e do reconhecimento de pessoas e coisas.
Na audiência de instrução e julgamento do procedimento sumário, a tomada de declarações do ofendido ocorre somente após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
O prazo máximo previsto em lei para a realização da audiência de instrução e julgamento no procedimento sumário corresponde à metade do prazo estabelecido para o procedimento ordinário.
As disposições do procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumário naquilo em que este for omisso.
A fase inicial do procedimento sumário, que compreende a citação do acusado para responder à acusação por escrito e a possibilidade de absolvição sumária, é idêntica à do procedimento ordinário.
O homicídio culposo, cuja pena máxima cominada é de três anos, constitui infração de menor potencial ofensivo e, por isso, submete-se ao procedimento sumaríssimo.
Sujeitam-se ao procedimento sumaríssimo as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.