Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A pena cominada ao crime de resistência, em sua forma simples, é de detenção, de dois meses a dois anos, e multa.
Na usurpação de função pública, o auferimento de vantagem pelo agente caracteriza forma qualificada do crime, com pena própria de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
O servidor que, ciente de sua exoneração, continua a exercer a função pública responde pelo crime de usurpação de função pública.
Aquele que, sem praticar qualquer ato de ofício, limita-se a apresentar-se falsamente como funcionário público comete o crime de usurpação de função pública.
Nos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, o sujeito passivo principal é sempre o Estado, figurando o funcionário eventualmente atingido pela conduta como vítima secundária.
Os crimes praticados por particular contra a Administração em geral são crimes comuns, podendo ser cometidos inclusive por funcionário público que atue despido da função, como um cidadão qualquer.
Causa decidida pela Justiça do Trabalho somente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se veicular questão de natureza constitucional.
Compete ao Supremo Tribunal Federal uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional.
A atuação fiscalizatória do Conselho Nacional de Justiça estende-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.
No exercício do controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar sanções disciplinares a magistrados.