Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
A guarda e a gestão de bens penhorados ou sequestrados incumbem ao depositário e ao administrador, auxiliares da justiça enumerados no Código de Processo Civil.
O regulador de avarias, auxiliar da justiça expressamente previsto no Código de Processo Civil, é o responsável pela repartição dos processos entre os juízos de igual competência.
Os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz aplicam-se também aos auxiliares da justiça.
As designações escrivão e chefe de secretaria correspondem a figuras com atribuições equivalentes na chefia do cartório ou da secretaria do juízo, sendo a primeira a nomenclatura tradicionalmente empregada na Justiça Estadual e a segunda a utilizada na Justiça Federal.
A resistência em sua forma simples, a desobediência e o desacato constituem infrações de menor potencial ofensivo, inseridas na competência do Juizado Especial Criminal.
O funcionário público que subtrai processo confiado à sua própria custódia, em razão do ofício, comete o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 337 do Código Penal.
Desde a alteração promovida pela Lei 10.763/2003, a pena cominada à corrupção ativa é idêntica à da corrupção passiva: reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Configura corrupção ativa a entrega espontânea de recompensa a funcionário público por ato de ofício já praticado, ainda que não tenha havido oferta ou promessa anterior.
O particular que entrega ao funcionário público a vantagem indevida por este solicitada pratica o crime de corrupção ativa.
Se a influência alegada pelo intermediário é real, havendo efetivo acerto com o servidor, o intermediário não responde por tráfico de influência, mas ingressa, como partícipe, no âmbito da corrupção passiva.