Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A inclusão do mediador e do conciliador judicial no rol legal dos auxiliares da justiça já constava do Código de Processo Civil de 1973, tendo o Código de 2015 apenas reproduzido a previsão anterior.
Incumbe ao oficial de justiça manter sob sua guarda e responsabilidade os autos do processo, controlando as hipóteses legais de saída do cartório.
O oficial de justiça que causa dano à parte no exercício de suas funções responde direta e pessoalmente perante o prejudicado, sendo vedado ao Estado indenizar em primeira linha o dano causado pelo servidor.
O regime de responsabilidade civil regressiva do escrivão e do oficial de justiça pela prática de ato nulo é idêntico ao aplicável ao juiz, exigindo-se de todos a demonstração de dolo ou fraude.
Entre as diligências que incumbem pessoalmente ao oficial de justiça não se incluem as prisões, reservadas com exclusividade à autoridade policial.
Ao cumprir a diligência, o oficial de justiça certificará no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.
Na execução, a avaliação do bem penhorado é realizada, em regra, pelo próprio oficial de justiça, dispensando-se a nomeação de perito para esse fim.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
Após o cumprimento da diligência, incumbe ao oficial de justiça entregar o mandado em cartório.
Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.