Questões da banca Faroeste (inéditas)
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As hipóteses excepcionais de acumulação remunerada previstas no Estatuto configuram privilégio pessoal instituído em favor de categorias profissionais determinadas.
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos tutela, entre outros valores, a eficiência do serviço e a moralidade administrativa.
O processo de restauração destina-se a reconstituir fielmente o conteúdo dos autos desaparecidos, e não a promover novo julgamento da causa.
O extravio dos autos de processo em que haja sentença condenatória em execução acarreta a suspensão do cumprimento da pena até a decisão que julgue restaurados os autos.
Reaparecendo os autos originais no curso da restauração, o processo prosseguirá nos originais, aos quais serão apensados os autos da restauração.
Julgada a restauração, os autos restaurados constituem mero substituto precário dos originais, deles não se podendo extrair os mesmos efeitos processuais.
A depender da conduta praticada, o causador do desaparecimento dos autos poderá responder pelo crime de supressão de documento, tipificado no Código Penal.
Aquele que der causa ao extravio dos autos responderá pelas custas do processo em triplo.
A condenação do causador do extravio dos autos ao pagamento das custas em dobro não impede a sua responsabilização na esfera criminal.
Instaurado o processo de restauração, os selos e as taxas judiciárias já pagos nos autos originais deverão ser novamente recolhidos, assegurada à parte a posterior restituição dos valores.